A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (29), dois projetos de lei complementar encaminhados pelo prefeito Abilio Brunini (PL) que ampliam direitos dos servidores públicos municipais. Entre as mudanças estão a possibilidade de converter parte das férias e da licença-prêmio em dinheiro, a ampliação da licença-paternidade de 10 para 30 dias e a autorização para servidores exercerem atividades empresariais fora do expediente.
As propostas foram anunciadas por Abilio no Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, e alteram o Estatuto dos Servidores Públicos de Cuiabá.
Uma das mudanças permite que os servidores convertam 10 dias de férias por exercício em abono monetário, além de dividir o período de descanso em até três etapas de 10 dias.
O projeto também estabelece regras de transição para funcionários que acumulam férias vencidas, com alternativas para regularizar os períodos pendentes e reduzir o passivo do município.
Outra alteração permite dividir a licença-prêmio em até três períodos de, no mínimo, 30 dias. Os servidores também poderão converter períodos adquiridos e não usufruídos em abono indenizatório, desde que haja regulamentação e disponibilidade orçamentária e financeira. A adesão será facultativa.
O pacote amplia ainda a licença-paternidade de 10 para 30 dias consecutivos. A medida busca garantir maior participação dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e prevê regras específicas para situações excepcionais e servidores que já estiverem afastados quando a lei entrar em vigor.
Atividade empresarial
Outra novidade autoriza servidores efetivos e comissionados a atuar como microempreendedores individuais (MEI), empresários individuais ou por meio de sociedade unipessoal.
A atividade deverá ser exercida fora do expediente, sem conflito de interesses com o cargo público e respeitando o Código de Ética do Município. Também será necessário garantir a compatibilidade de horários.
As mudanças relacionadas à conversão de férias e licença-prêmio dependerão de regulamentação, disponibilidade financeira e autorização administrativa. Portanto, a aprovação não significa pagamento automático aos servidores.
Com a aprovação dos dois projetos, as propostas seguem para os próximos trâmites legais para implementação pelo Executivo municipal.
