A CPI da Câmara de Cuiabá apontou irregularidades que, segundo os vereadores, podem levar à anulação do contrato de R$ 654,9 milhões da CS Mobi com a Prefeitura. O relatório final da segunda comissão que investigou a concessão foi divulgado nesta terça-feira (27) pelo presidente dos trabalhos, vereador Tenente Coronel Dias (Cidadania).
O documento aponta indícios de direcionamento na licitação e possíveis crimes na contratação da parceria público-privada (PPP), firmada durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), com prazo de 30 anos. Diferentemente da primeira CPI, realizada em 2025, a comissão desta vez não pediu o indiciamento de envolvidos.
Segundo o relatório, a empresa Promulti Engenharia elaborou os estudos técnicos que serviram de base para o edital e, posteriormente, integrou o consórcio vencedor da licitação. Para os parlamentares, a situação pode ter comprometido a concorrência e configurar o crime previsto no artigo 337-F do Código Penal, cuja pena é de quatro a oito anos de prisão.
A comissão também apontou descumprimento de parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM). De acordo com o documento, o edital foi republicado com novas cláusulas de pagamento sem passar por outra análise jurídica. O relatório ainda cita a falta de consulta pública obrigatória e a assinatura do contrato após o vencimento da proposta comercial.
Outro problema identificado foi a ausência de estudos sobre o impacto orçamentário e financeiro da concessão, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os vereadores avaliam que os compromissos assumidos contribuíram para agravar a crise de liquidez do município, enquanto a Prefeitura realizava repasses milionários à concessionária por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob).
O relatório também questiona a divisão dos lucros com receitas acessórias, especialmente a exploração comercial do Mercado Municipal Miguel Sutil. A comissão afirma que a locação de lojas e boxes e a veiculação de publicidade podem garantir alta rentabilidade à empresa privada, enquanto custos e riscos operacionais ficam com o poder público.
Ao final dos trabalhos, os vereadores recomendaram o envio do relatório aos órgãos de controle e ao Ministério Público Estadual (MPE) para análise das possíveis irregularidades.
